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Constituição da República Portuguesa

 

Lei das APEE's

 

Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário
 

Regime de Autonomia das Escolas

Decreto-Lei 55/2018 de 6 de Julho

(Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens)

Legislação Sitío da FENPROF

 

Estatuto do Aluno

 Lei 30 de 2002

Lei 3 de 2008

Despacho 30265 de 2008

Lei 39 de 2010 

ASE - Acção Social Escolar

Decreto-Lei n.º 55/2009 - 2 de Março

Despacho n.º 18987/2009 - 17 de Agosto

Despacho n.º 14368-A/2010 - 14 de Setembro

Curriculo - Secundário

Portaria n.º 1322/2007 e Decreto -Lei n.º 74/2004 (rectificado)

 

 

AEC

Despacho nº 8683/2011 (rectifica o Despacho 14460/2008)

 

 

 

Thursday the 21st. .